Questão 2489861

a ação para a aplicação das sanções prescreve em 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

as sanções previstas na Lei não são necessariamente aplicadas de forma cumulativa, mas de acordo com a gravidade do caso e as suas consequências.

nos atos de improbidade que geram enriquecimento ilícito, o acusado pode ficar impossibilitado de contratar com o poder público e de receber benefícios fiscais por até 14 (quatorze) anos.

ao particular, aplica-se o mesmo regime prescricional previsto para o agente público.

a cautelar de indisponibilidade de bens pode ser requerida incidentalmente, no bojo da ação de improbidade ou de maneira antecedente.