Questão 2489860

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2489860

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2024 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Caucaia


Leia as afirmações a seguir.

I. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o Mandado de Segurança ou a medida judicial.

II. Não é cabível Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

III. Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

IV. Contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica cabe Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Alternativas da questão 2489860
Pular para o conteúdo principal