Questão
ID 2489860Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2024 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Caucaia
Leia as afirmações a seguir.
I. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o Mandado de Segurança ou a medida judicial.
II. Não é cabível Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
III. Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
IV. Contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica cabe Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).