Questão
ID 248986Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - das Normas Específicas para Alienação de Bens
Ano: 2018 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
A Seção 5, Capítulo I da Lei 13.303/2016 legisla sobre o seguinte tópico: