Questão
ID 2489715Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança
Ano: 2024 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Caucaia
O princípio que obriga a Administração Pública a respeitar a estabilidade das relações jurídicas, garantindo a previsibilidade, a confiabilidade e a coerência das suas ações, é o da