Questão 2489711

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2489711

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2024 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Caucaia


Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

É competência privativa da Câmara Municipal:

( ) Conceder licença ao Prefeito e Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo.

( ) Legislar sobre sistema tributário: arrecadação, distribuição das rendas, isenções, anistias fiscais e de débitos.

( ) Fiscalizar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

( ) Legislar sobre concessão ou permissão de serviços públicos.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Alternativas da questão 2489711
Pular para o conteúdo principal