Questão
ID 2489708Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Manifestações do Poder de Polícia
Ano: 2024 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Caucaia
A respeito do Poder de Polícia, leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Em regra, não possui discricionariedade.
( ) A Polícia Administrativa atua de forma predominantemente repressiva.
( ) Em seu sentido amplo, configura-se como atividade do Estado em condicionar a liberdade e a propriedade conforme os interesses coletivos.
( ) Reparte-se entre o Legislativo e Executivo, com base no Princípio da Legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou proibições sem lei que as preveja. Tratase, portanto, de limites de atuação.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.