Questão
ID 2489374Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Ano: 2016 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Caucaia
Constituem diretrizes da Política Federal de Saneamento Básico previstas na Lei Federal nº 11.445/07:
I. Prioridade para as ações que promovam a equidade social e territorial no acesso ao saneamento básico.
II. Estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços.
III. Colaboração para o desenvolvimento urbano e regional.
IV. Adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.