Questão 2489367 de Legislação Federal - CETREDE 2016

Questão

ID 2489367

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF

Ano: 2016 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Caucaia

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a Lei Complementar nº 101/00, marque a opção CORRETA.

Alternativa A:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são de iniciativa privativa do chefe do poder.
Alternativa B:
O Plano Plurianual (PPA) abrange um período de 4 (quatro) anos, coincidente com o mandato do chefe do poder executivo.
Alternativa C:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes, orientando a elaboração das leis orçamentárias anuais.
Alternativa D:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter norma de direito tributário, inclusive a concessão de benefício fiscal, desde que compatível com o planejamento plurianual.
Alternativa E:
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/00, considera-se receita corrente líquida nos Municípios o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.