Questão
ID 248934Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Impugnação do Sujeito Passivo, Lei Nº 4.418/1982 - Código Tributário do Estado de Alagoas, Município de Maceió - AL
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maceió
Pedro, proprietário de imóvel urbano em Maceió, tem contra si notificação e auto de infração para que regularize o pagamento do IPTU do seu imóvel, no prazo de trinta dias.
Com base nessa situação hipotética e no Código Tributário do Município de Maceió que se encontra em vigor, julgue os itens de 136 a 140.Das decisões de primeira instância, quando contrárias ao sujeito passivo da obrigação e no prazo de trinta dias contados da data do seu recebimento, caberá recurso ao Conselho Tributário Municipal.