Questão 248906 de Direito Tributário - FCC 2019

Questão

ID 248906

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Fato Gerador, IPTU, Lei Nº 4.418/1982 - Código Tributário do Estado de Alagoas

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Considere a seguinte situação fictícia.

A Municipalidade de Maceió, mediante cumprimento de todos os requisitos legais, contratou, em 2018, a Empresa deEngenharia “Obra Certa S/A”, que possui apenas um estabelecimento, localizado no Município de Marechal Deodoro/AL, pararealizar obra pública (obra de construção civil) na região central de Maceió.

A realização dessa obra pública, iniciada em maio e concluída em agosto de 2018, resultou em valorização do casarão depropriedade de Theodoro Silva, que havia cedido parte dele, gratuitamente, de 2015 a 2024, para a instalação e funcionamentode serviços públicos municipais.

Em 2017, Theodoro cedeu, também gratuitamente, a outra parte do imóvel para a instalação e funcionamento de serviçospúblicos estaduais, pelo prazo de cinco anos.

Tendo em conta as informações acima e o disposto no Código Tributário do Município de Maceió (Lei municipal no 6.685, de18 de agosto de 2017), relativamente ao exercício de 2018,

Alternativa A:
o imóvel cedido para a instalação e funcionamento de serviço público municipal é isento do IPTU, relativamente às partescedidas à Municipalidade.
Alternativa B:
a valorização do imóvel, em decorrência da obra pública realizada, dará ensejo à revisão do lançamento do IPTU jáefetuado no exercício, com base em cinquenta por cento da valorização comprovadamente obtida, excluída a incidência deencargos, inclusive moratórios.
Alternativa C:
a cessão gratuita do imóvel, durante o período em que ocorreu sua valorização, impede que Theodoro Silva, seuproprietário, seja identificado como contribuinte da contribuição de melhoria, mas não do IPTU.
Alternativa D:
é vedada a incidência cumulativa de contribuição de melhoria e de ISSQN, em favor da mesma pessoa jurídica de direitopúblico interno, relativamente à mesma obra pública (obra de construção civil).
Alternativa E:
a valorização do imóvel, em decorrência da obra pública realizada, dará ensejo à revisão do lançamento do IPTU jáefetuado no exercício, com base em dez por cento do valor total arbitrado para o imóvel após a sua valorização, excluída aincidência de encargos, inclusive moratórios.

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