Questão
ID 248902Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Conselheiro Pena, Município de Maceió - AL
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió
Acerca da organização municipal brasileira, julgue os itens seguintes.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maceió, compete ao prefeito municipal editar medidas provisórias, obedecendo às limitações impostas pela Constituição Federal de 1988 e aos requisitos estabelecidos na referida lei orgânica.