Questão 24890

Segundo a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, consideram-se como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7º. da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito, estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação e sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população.

É considerada despesa com ações e serviços públicos de saúde as referentes à (a).