Questão
ID 2488952Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais
Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Seringueiras
O Art. 6º da Lei LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, define os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados. Entre eles estão:
I - opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças.
II - usar de violência ou ameaça para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício.
III – praticar, contra os poderes federais, estaduais ou municipais, ato definido como crime neste artigo.
IV - intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com obediência às normas constitucionais.
Está(ão) correta(s):