Questão
ID 248894Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Município de Maceió - AL
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió
Acerca da organização municipal brasileira, julgue os itens seguintes.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Maceió, compete aos membros da Câmara Municipal deliberar acerca da representação, perante o Ministério Público, de eventual crime contra a administração pública praticado pelo prefeito municipal.