Questão
ID 2488917Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Constituição Federal e Emendas à Constituição
Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Seringueiras
A primeira estrutura legal do Direito Tributário, onde constam as competências tributárias, a definição das espécies de tributos, os limites ao poder de tributar e os direitos e deveres do contribuinte, é denominada Constituição: