Questão
ID 2488877Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Seringueiras
A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. Quando falamos de primariedade da informação, podemos defini-la como qualidade da informação: