Questão 2488845

a Lei nº 12.727estabelece normas gerais apenas sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, e não versa sobre a exploração florestal.

fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa, fazem parte dos princípios da última atualização do código.

em sua última atualização, o código Florestal Brasileiro altera a Resolução CONAMA 357.

não são sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental os novos empreendimentos localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns.

somente depois das alterações realizadas através da Lei nº 12.727 foram estabelecidos limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra.