Questão 2488830

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2488830

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Seringueiras

A Lei Federal de nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. A respeito desta lei, indique a alternativa correta.

Alternativa A:
A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental não poderá atenuar a pena.
Alternativa B:
Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente não observará a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Alternativa C:
A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.
Alternativa D:
A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
Alternativa E:
O baixo grau de instrução ou de escolaridade do agente não atenua a pena.

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