Questão
ID 248882Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Alienação de Bens Públicos, Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió
No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras municipais, bem como ao poder de polícia dos municípios, julgue os itens subsequentes.
No município de Maceió, os bens públicos de natureza imobiliária somente podem ser alienados mediante licitação, desde que comprovado o interesse público, por previsão expressa na lei orgânica municipal.