Questão
ID 248878Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo III - da Função Social da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista, Distinções entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, a exploração de atividade econômica pelo Estado deve ser exercida por meio de