Questão
ID 248874Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Seção II - Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos, Seção III - das Normas Específicas para Obras e Serviços
Ano: 2023 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A
A empresa pública AS tem diretrizes de observância dos postulados de proteção ambiental que também devem perpassar as licitações e os contratos realizados.
Nos termos da Lei no 13.303/2016, as licitações e contratos devem respeitar, especialmente, as normas relativas à mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e de compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de