Questão 248872

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 248872

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão, Reformatio In Pejus

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Quanto ao processo administrativo, é correto afirmar que

Alternativa A:
a competência é irrenunciável e, consequentemente, não se admite hipótese de exclusão do juiz natural.
Alternativa B:
em sede de recurso administrativo, se o órgão julgador divisar a possibilidade de agravar a situação do recorrente, deverá cientificá-lo para que formule suas alegações.
Alternativa C:
a autoridade deve ficar jungida à iniciativa probatória das partes interessadas, visto que consagrado o primado da verdade formal.
Alternativa D:
no processo administrativo sancionador, a tipificação da conduta imputada deve observar o mesmo rigor do processo penal, não se admitindo o emprego de conceitos jurídicos indeterminados.