Questão 248871

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 248871

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Conceito e Características das Organizações Sociais (OS), Contrato de Gestão das Organizações Sociais (OS)

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Em matéria de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Por força do princípio da continuidade, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica por inadimplência do consumidor.
Alternativa B:
Em se tratando de serviços remunerados por tarifa, admite-se que a empresa concessionária proceda à suspensão dos serviços por débitos do usuário antecedente, em vista da natureza propter rem da obrigação.
Alternativa C:
Segundo o marco legal do saneamento básico, cujo objeto primordial é universalizar o acesso de água potável e o tratamento e coleta de esgoto doméstico, os municípios podem continuar a contratar diretamente com as companhias estaduais de água e esgoto, com dispensa de licitação.
Alternativa D:
As pessoas qualificadas como organizações sociais podem receber recursos orçamentários, usar bens públicos e obter a cessão de servidores públicos, não se submetendo à licitação para o engajamento no contrato de gestão.