Questão 248869

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 248869

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

Um servidor público está enfrentando um processo administrativo disciplinar por supostas infrações no exercício de suas funções. De acordo com as Noções de Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta um direito assegurado ao servidor durante o processo.

Alternativa A:
Amplitude da defesa, com possibilidade de apresentar provas e testemunhas em sua defesa.
Alternativa B:
Nomeação de um advogado particular pelo órgão público para representá-lo no processo.
Alternativa C:
Acesso exclusivo ao relatório elaborado pela comissão processante antes da decisão final.
Alternativa D:
Exclusão do dever de colaborar com a investigação, evitando, assim, autoincriminação.
Alternativa E:
Adiamento indefinido do julgamento, caso o servidor demonstre interesse em recorrer.

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