Questão 248853 de Direito Administrativo - Instituto AOCP 2023

Questão

ID 248853

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - dos Direitos dos Administrados, Capítulo IX - da Comunicação dos Atos, Comunicação dos Atos do Processo Administrativo, Direitos dos Administrados

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Dorival, na condição de interessado, apresentou requerimento por escrito a órgão público federal que resultou na abertura de processo administrativo do qual poderá resultar sanção a Joelson, servidor público federal. Nesse contexto, assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Alternativa A:
O processo administrativo instaurado é nulo, pois não poderia ter sido iniciado senão de ofício.
Alternativa B:
No curso do processo administrativo instaurado, as decisões dispensam indicação dos pressupostos de fato e de direito que as determinarem, ainda que imponham sanções.
Alternativa C:
Até que o processo administrativo não seja concluído, Joelson não poderá apresentar alegações ou produzir provas.
Alternativa D:
No curso do processo administrativo, Dorival e Joelson podem ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Alternativa E:
Quanto às razões de mérito, Joelson não poderá recorrer da decisão que encerrar o processo administrativo.

Estatísticas Cadernos

Questão 248853

Continue estudando na plataforma