Questão
ID 248833Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Atos Administrativos Propriamente Ditos, Decretos Regulamentares
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Cariacica
O prefeito de um Município edita decreto para disciplinar, no âmbito municipal, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O ato administrativo editado pelo chefe do executivo possui qual cunho?