Questão
ID 2488255Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Licença
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Urtiga
Em conformidade com KASPARY, no que se refere aos tipos de alvará, analisar a sentença abaixo:
O alvará de licença tem caráter definitivo e, por essa razão, só pode ser revogado por motivos de interesse público, mediante completa indenização (1ª parte). O alvará de autorização tem caráter precário, podendo ser cassado sumariamente e sem qualquer indenização (2ª parte).
A sentença está: