Questão 2488179

Direito Tributário · 2020

Questão

ID 2488179

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Progressividade Fiscal e Progressividade Extrafiscal

Ano: 2020 Banca: ICAP - Instituto de Consultoria em Administração Pública Órgão: Câmara de São João Batista

Quanto à Lei Orgânica do município de São João Batista e suas competências em relação ao Sistema Tributário Municipal, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
Instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Alternativa B:
Instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar estadual.
Alternativa C:
O Imposto predial o territorial urbano será progressivo, na forma da lei, para garantir o cumprimento da função social da propriedade.
Alternativa D:
O Imposto Inter-vivos não incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se a ação preponderante do adquirente for a compra e venda de tais bens e direitos, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.