Questão 2488171

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2488171

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2020 Banca: ICAP - Instituto de Consultoria em Administração Pública Órgão: Câmara de São João Batista

"O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família."

Quanto ao Art.134 mencionado acima, referente à Lei Orgânica do município de São João Batista, no âmbito da Família, da Educação, da Cultura e do Desporto, é correto afirmar, exceto:

Alternativa A:
Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.
Alternativa B:
A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais com até 21 (vinte e um) anos.
Alternativa C:
Compete ao Município suplementar a legislação estadual e federal dispondo sobre a proteção â infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros e edifícios públicos.
Alternativa D:
Amparo às famílias numerosas e sem recursos.

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