Questão
ID 2488140Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardino
As questões 21 a 24 se referem à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.
Com base no capítulo da Lei Orgânica que trata da organização político-administrativa, analise as seguintes afirmações:
I. O Município de São Bernardino é dotado de autonomia política, administrativa e financeira.
II. O Município pode dividir-se, para fins administrativos, em bairros, distritos e vilas.
III. A criação de distritos no Município depende apenas da iniciativa e aprovação dos vereadores.
IV. Os Poderes do Município são independentes, sendo eles o Legislativo e o Executivo.
Está correto o que se afirma em: