Questão 248812

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 248812

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo Xviii - das Disposições Finais

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Alternativa A:
O processo administrativo não pode se iniciar de ofício, somente a pedido de interessado.
Alternativa B:
A referida lei, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
Alternativa C:
Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
Alternativa D:
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Alternativa E:
O ato de delegação é irrevogável.