Questão 2488061

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2488061

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2024 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardino


A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamenta o acesso a informações públicas. Analise as assertivas a seguir:

I. Qualquer cidadão pode solicitar informações públicas a órgãos governamentais, e a resposta deve ser fornecida em prazo definido por lei.

II. A Lei de Acesso à Informação impede o sigilo de qualquer documento governamental.

III. A lei garante a proteção de informações sigilosas que envolvem segurança nacional.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 2488061
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