Questão
ID 2488048Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardino
As questões 21 a 24 se referem à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.
Conforme artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, qual é o prazo máximo para que a Câmara Municipal delibere sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado em relação às contas do Prefeito?