Questão
ID 2488045Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardino
As questões 21 a 24 se referem à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.
Analise as afirmações sobre a criação e organização de distritos no Município, conforme a Lei Orgânica:
I. A criação de distritos exige uma população mínima de 1.000 habitantes.
II. Um distrito pode ser criado, organizado, suprimido ou fundido mediante Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
III. A lei que cria um distrito deve ser aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal de Vereadores.
IV. A extinção de distritos não precisa ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, bastando a decisão do Prefeito.
Está correto o que se afirma em: