Questão 2487998

A administração tributária municipal, por intermédio de qualquer de seus agentes, pode abrir procedimento para averiguação da regularidade fiscal dos contribuintes, em relação a qualquer tributo municipal, ou requerer informações que estejam na posse do fiscalizado. Caso encontre irregularidades no cumprimento de obrigação acessória ou principal, o fisco deve lançar os tributos e penalidades cabíveis, por meio de auto de infração e lançamento, que apontará os tributos e multas incidentes. Conforme o Código Tributário Municipal, no prazo de quantos dias, contados da efetivação do lançamento, poderá o contribuinte propor impugnação, apresentando, de forma clara e objetiva, os fundamentos legais ou fáticos que embasam o pedido?