Questão 248784

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 248784

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Limites à Delegação do Poder de Polícia, Partilha Constitucional da Competência de Polícia Administrativa

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Tendo em vista as características do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a vinculatividade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Alternativa B:
Pelo atributo da exigibilidade, a Administração Pública se vale de meios indiretos de coerção.
Alternativa C:
Pelo atributo da autoexecutoriedade, compete à Administração Pública usar meios diretos de coerção e tortura contra o administrado.
Alternativa D:
A indelegabilidade do exercício do poder de polícia advém do fato de que se trata de atividade típica do Estado.
Alternativa E:
No exercício do poder de polícia, a Administração Pública exerce uma atividade positiva, ou seja, uma atividade material que vai trazer benefício aos cidadãos.

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