Questão 248775 de Direito Administrativo - Instituto AOCP 2024

Questão

ID 248775

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito, Seção I - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Um auditor fiscal da Receita Federal, ao realizar fiscalização em uma das fronteiras do país, notou que um estrangeiro estava adentrando o Brasil com itens proibidos de entrada no país. Para não apreender a mercadoria, o auditor solicitou ao estrangeiro determinada quantia, a ser paga em espécie. Com base na situação exposta e na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O auditor cometeu ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, estando sujeito à pena de perda da função pública e pagamento de multa civil.
Alternativa B:
O auditor cometeu ato de conluio e preferência mitigada que atenta contra os princípios da Administração Pública, estando sujeito à pena de perda da função pública e pagamento de multa civil.
Alternativa C:
O auditor cometeu ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, estando sujeito à pena de perda da função pública, reclusão e pagamento de multa civil.
Alternativa D:
O auditor cometeu ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, estando sujeito à pena de detenção e multa.
Alternativa E:
O auditor cometeu ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, estando sujeito à pena de detenção, retenção de todos os seus bens e multa.

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Questão 248775

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