Questão 2487678

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2487678

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o § 3º do Art. 98 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Dois Córregos

A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dentre outros, em seu Artigo 1º, no parágrafo 2º, afirma: A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Sobre a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outra deficiência, é correto afirmar:

Alternativa A:
deve ocorrer no 1º ano do Ensino Fundamental, mediante apresentação de diagnóstico de médico neurologista.
Alternativa B:
não pode ser recusada mesmo ao aluno apresentando comportamento agressivo, o que requer apoio policial.
Alternativa C:
precisa ser feita em uma escola especial com equipe preparada e espaço físico adequado.
Alternativa D:
deve ocorrer, obrigatoriamente, na Educação Infantil mediante apresentação de diagnóstico multiprofissional.
Alternativa E:
não pode ser recusada, sob pena de multa e, em caso de reincidência, apurada com processo administrativo.

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