Questão 2487222

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2487222

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Dois Córregos

Cabe à lei complementar em matéria tributária:

Alternativa A:
estabelecer as hipóteses de validade da proposição de medidas provisórias sobre a criação e elevação de impostos.
Alternativa B:
regulamentar as limitações infralegais ao poder de tributar.
Alternativa C:
instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, sem a participação de estados e municípios.
Alternativa D:
estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
Alternativa E:
estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as sociedades de economia mista e empresas públicas.