Questão 248722

É direito do requerente obter informação absoluta ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Quando não for autorizado acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa, tampouco será assegurado o acesso à parte não sigilosa, ainda que sob termo de compromisso.

É dever do Departamento de Polícia Penal do Estado, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, a exemplo dos registros das despesas e de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

O uso de sítios virtuais da rede mundial de computadores (internet) para divulgação de informações de interesse coletivo ou geral é opcional àqueles Estados e Municípios com população de até 1 (um) milhão de habitantes.

Não cabe recurso contra decisão que não autoriza o acesso, pelo requerente, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa.