Questão 248716

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 248716

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Sobre o acesso à informação e nos termos da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O acesso à informação compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
Alternativa B:
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é vedado o acesso à parte não sigilosa, ainda que haja ocultação da parte sob sigilo.
Alternativa C:
Para obter acesso às informações de interesse público, o interessado deverá expor os motivos determinantes da solicitação.
Alternativa D:
Quando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o acesso será negado.
Alternativa E:
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.