Questão 2487115 de Direito Sanitário e Saúde - VUNESP 2019

Questão

ID 2487115

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Da Participação Complementar - Art. 24 a 26

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Dois Córregos

Em tempos de orçamento reduzido ficou inviabilizada a implantação de uma unidade básica de saúde em bairro periférico. A opção será o compartilhamento dessa prestação de serviço com um hospital privado, de uma operadora de saúde de origem multinacional, já existente no local. Esse compartilhamento foi definido por meio de um contrato firmado pelo secretário da saúde, segundo o qual o município cede, em definitivo, um terreno próximo para expansão do hospital, e dispensa o pagamento integral de algumas taxas municipais, durante os cinco anos seguintes. Esse tipo de operação é

Alternativa A:
inviável, porque as instituições privadas não podem participar, em nenhuma circunstância, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde.
Alternativa B:
viável, mas depois de ser aprovada pelo Conselho de Saúde e constar no Plano de Saúde Operativo.
Alternativa C:
inviável porque, segundo a Constituição Federal, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos só é permitida para unidades de saúde no âmbito federal, excluindo as municipais, regionais e estaduais.
Alternativa D:
viável, após esse tipo de cooperação ser votada e aprovada pela câmara municipal de vereadores.
Alternativa E:
inviável, porque é terminantemente proibida, sem nenhuma opção de exceção, qualquer espécie de participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

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Questão 2487115

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