Questão 248692

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 248692

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas, Extinção de Cargos e Funções Públicas

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Acre

A Constituição Federal, em vários dispositivos, emprega os vocábulos “cargo”, “emprego” e “função” para designar realidades diversas que, porém, existem paralelamente na Administração. A respeito de cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os cargos são criados por decreto que lhes confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimento ou remuneração.
Alternativa B:
O ocupante de emprego público tem um vínculo contratual sob a regência da Consolidação das Leis Trabalhistas, enquanto o ocupante de cargo público tem um vínculo estatutário.
Alternativa C:
A função pública exercida por servidores contratados temporariamente exige a aprovação em concurso público.
Alternativa D:
Não é necessária a elaboração de lei de iniciativa do Presidente da República para a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta.
Alternativa E:
As funções de confiança podem ser exercidas por empregados públicos admitidos no serviço público por meio de processo seletivo simplificado.

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