Questão 248677

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 248677

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Vinícius é servidor público do Ministério Público do Estado do Paraná e precisa responder a requerimento formulado para acesso à informação. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que

Alternativa A:
o pedido de acesso à informação pode ser apresentado por qualquer interessado, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Alternativa B:
no acesso à informação de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Alternativa C:
não é possível o encaminhamento de pedido de acesso à informação por meio de sítios oficiais na internet.
Alternativa D:
de forma discricionária, Vinícius poderá exigir a indicação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Alternativa E:
o acesso à informação será concedido ou autorizado ao fim do prazo regulamentar, vedado o acesso imediato à informação disponível.

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