Questão
ID 24865Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí
Políticas públicas municipais relativas à saúde e à educação possuem valores mínimos constitucionais de receitas a serem aplicados anualmente que correspondem, respectivamente, a: