Questão 2486409 de Direito Administrativo - CONSULPLAN 2020

Questão

ID 2486409

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Conselho Regional de Química da 3ª Região

A licitação é um poderoso instrumento para normatizar as compras de bens ou serviços por parte da administração pública brasileira. Em se tratando de empresas públicas e sociedades de economia mista, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, estabelece as condições legais para a dispensa da realização de licitações. Sobre os casos em que é permitida a dispensa de licitação, conforme legislação supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
Na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.
Alternativa B:
Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
Alternativa C:
Na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.
Alternativa D:
Para obras e serviços de engenharia de valor até R\$ 1.000.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

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Questão 2486409

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