Questão 2486376 de Direito Administrativo - CONSULPLAN 2020

Questão

ID 2486376

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Conselho Regional de Química da 3ª Região

Da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade, de acordo com a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, em seu Art. 29, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, EXCETO:

Alternativa A:
Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
Alternativa B:
Para outros serviços e compras de valor até R\$ 50.000,00 e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.
Alternativa C:
Quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas.
Alternativa D:
Para obras e serviços de engenharia de valor até R\$ 150.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

Estatísticas Cadernos

Questão 2486376

Continue estudando na plataforma