Questão 248636

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 248636

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Desrespeito à Exigência de Concurso Público e Desvio de Função, Lei nº 8.745/1993 - Contratação por Tempo Determinado

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

A Constituição Federal emprega os termos “cargo”, “emprego” e “função” para designar realidades diversas, porém que existem paralelamente na administração. Em relação aos termos mencionados, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Emprego público é usado para designar uma unidade de atribuições, na qual o servidor está ligado ao Estado por meio de um contrato sob a regência da CLT.
Alternativa B:
O ocupante de cargo público tem um vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos.
Alternativa C:
De forma residual, função é o conjunto de atribuições e não corresponde a um cargo ou emprego.
Alternativa D:
A função pode ser exercida por servidores contratados temporariamente, para a qual se exige, necessariamente, concurso público.
Alternativa E:
As funções de natureza permanente são correspondentes a chefia, direção, assessoramento ou outro tipo de atividade para a qual o legislador não crie o cargo respectivo.

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