Questão 2486319

É vedado aos entes do Sistema Conselho Federal de Química / Conselhos Regionais de Química a execução de despesas não previstas sem a devida disponibilidade orçamentária.

Os entes do Sistema Conselho Federal de Química / Conselhos Regionais de Química não poderão fazer a transposição de dotação orçamentária dentro dos grupos de despesas correntes ou de capital, mesmo que seja feita a Reformulação Orçamentária.

Conselhos Regionais de Química deverão disponibilizar ao Conselho Federal de Química acesso para consulta em formato “somente leitura” a todos os módulos informatizados, que envolvam os processos de contabilidade, de compras, contratos, licitações, patrimônio, almoxarifado e demais utilizados pelos entes do Sistema Conselho Federal de Química / Conselhos Regionais de Química.

Além da análise documental do Relatório de Gestão dos Conselhos Regionais de Química, haverá visita técnica in loco pelo Conselho Federal de Química, até 31 de outubro do exercício subsequente, que emitirá parecer pela regularidade sem ressalvas; pela regularidade com ressalvas; ou parecer pela irregularidade das contas, que será submetido à homologação do Plenário do Conselho Federal, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.