Questão 2486302

A alíquota mínima do ISSQN é de 2% e a alíquota máxima é de 5%.

O ISSQN não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

No que tange ao ISSQN, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente, não necessitando configurar unidade econômica ou profissional, sendo, contudo, relevantes as denominações que venham a ser utilizadas.

O ISSQN, salvo disposição legal em contrário, é de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Estes entes federativos, por meio de lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo- -a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.